0036893-41.2018.8.13.0480

Intimação

SEEU · TJMG - PATOS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PATOS DE MINAS TJMG - PATOS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0036893-41.2018.8.13.0480 Processo nº: 0036893-41.2018.8.13.0480 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LEANDRO RODRIGUES SILVA DECISÃO Vistos etc. A Defesa juntou aos autos folhas de ponto, requerendo a remição de pena em favor do sentenciado ( seq. 392.2, 392.3 e 392.4). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (seq. 397). Vieram-me conclusos. Decido. A Lei 7.210/1984 (LEP) prevê a remição de um dia de pena para cada três trabalhados (art. 126, §1º, inc. II). Segundo a mesma lei, a carga diária de trabalho deverá ser de, no mínimo, seis horas e, no máximo, oito horas (art. 33). Portanto, tendo trabalhado o sentenciado entre seis e oito horas por dia, terá remido um dia de pena para cada três trabalhados. No caso de a carga horária de trabalho ser inferior ao mínimo (seis horas) para não prejudicar o sentenciado deverá ser feita a soma das horas trabalhadas e proceder à sua divisão por seis, pois esta é a carga mínima de trabalho a fim de se conceder a remição. No caso, verifica-se pelo atestado de sequencial 392.2, 392.3 e 392.4 que o sentenciado trabalhou um total de 570 dias, com carga horária entre seis e oito horas diárias. Portanto, faz jus à remição de 190 dias de pena. Ante o exposto, declaro remidos 190 (cento e noventa) dias de pena pelo trabalho,no período compreendido entre 21/06/2021 e 30/06/2023. Anote-se a remição no campo próprio. Atualize-se o atestado de pena e, em seguida, encaminhe-se uma via ao sentenciado. Intime-se. Cumpra-se. Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600 - Guanabara - Patos de Minas/MG - CEP: 38.701-118 - Fone: 3438212194 - E-mail: pmsvec@tjmg.jus.br Patos de Minas, 02 de setembro de 2026. Bruno Henrique de Oliveira Magistrado