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0036778-29.2025.8.27.2729

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJTO
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJTO · 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais · DECISÃO/DESPACHO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036778-29.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JACKSELMA SILVA MOREIRA JORGE ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Logo, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Intimo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, do teor desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

    Fonte oficial

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