2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0036766-05.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EMBRAS ESPACOS INTELIGENTES LTDA DEMANDADO(A): J A V FRAGA SERVICOS EIRELI - ME, JOSE ANTONIO VASCONCELOS FRAGA DECISÃO Trata-se de repetição de ação previamente distribuída Diante do disposto no art.286 inc. II do CPC é o juízo do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, onde tramitou o processo nº. 0020469-932019.8.17.8201.2026.8.17.8201, prevento para conhecer da lide. Observe-se que tratam-se das mesmas partes e causa de pedir (contrato de prestação de serviço de ESCRITÓRIO VIRTUAL) inclusive a presente ação trás cobranças datadas de 04/05/2017, 04/05/2018, 04/05/2019 ... até 04/05/2024 e na ação anterior existe relatório de contas à receber id. nº 44631153 também com data de vencimento em 04/05/2017 e 04/05/2018. Claramente a parte autora apenas repetiu o mesmo processo acrescentando/discutindo anos posteriores. Redistribua-se ao 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. RECIFE, 15 de setembro de 2026 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito