0036755-18.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845286 NÚMERO ÚNICO: 0036755-18.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110100779 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400868762 APELANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE APELADO - RAQUEL DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO - OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO - OAB: 6558/SE APELADO - RADAR LOCALIZACAO TRANSPORTE E GUARDA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO - OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO - OAB: 6558/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ART. 507 DO CPC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14 E 17 DO CDC. CURTO-CIRUITO NA REDE DE COMPARTILHAMENTO DE FIAÇÃO SUPORTADA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DA INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA REQUERIDA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. CABINE DO CAMINHÃO DESTRUÍDA E AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NO MERCADO NACIONAL. INVIABILIDADE COMERCIAL DE REPARAÇÃO. TEORIA DA REPARAÇÃO INTEGRAL (RESTITUTIO IN INTEGRUM). ART. 944 DO CC. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR TOTAL DO BEM. PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. MARCO TEMPORAL RELEVANTE. DATA DO EFETIVO SINISTRO E NÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO ÍNDICE TEMPORAL DA TABELA DE PREÇOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO EM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA. O SINISTRO OCORREU EM DECORRÊNCIA DE UM CURTO-CIRCUITO INICIADO NA FIAÇÃO DISPOSTA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DA RÉ. A APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA EM ENGENHARIA ELÉTRICA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA A OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, AO ARGUMENTO DE QUE O CURTO-CIRCUITO PROVEIO DE CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS QUE COMPARTILHAM O POSTE. SUBSIDIARIAMENTE, CONTESTA A CONDENAÇÃO PELA PERDA INTEGRAL DO BEM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO APONTOU DANOS DE MÉDIA MONTA , INSURGE-SE CONTRA A ADOÇÃO DA TABELA FIPE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DETRIMENTO DA DATA DO SINISTRO, E REQUER QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR:1. SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS ADICIONAIS QUANDO A MATÉRIA DE FATO JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO;2. SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO-CIRCUITO NA FIAÇÃO DISPOSTA EM POSTE DE SUA PROPRIEDADE, MESMO QUE DECORRENTE DE CABEAMENTO DE DADOS COMPARTILHADO POR TERCEIROS;3. SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO DIANTE DA INVIABILIDADE COMERCIAL DE SUA RECUPERAÇÃO, A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO COMO DANO DE MÉDIA MONTA ; E4. QUAL O REFERENCIAL TEMPORAL ADEQUADO DA TABELA FIPE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO POR PERDA DE VEÍCULO (A DATA DO SINISTRO OU A DA PROPOSITURA DA AÇÃO).III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DE NOVAS PROVAS PELO JUIZ, DESTINATÁRIO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA (ART. 370 DO CPC), NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A TESE DE FUNDO SOBRE A QUAL SE PRETENDIA PRODUZIR PROVA JÁ RESTOU ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO OPERADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR NÃO RECORRIDA, CONFORME IMPÕE O ARTIGO 507 DO CPC.NO PLANO MATERIAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, BALIZADA TANTO PELO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO PELO ART. 14 DO CDC, APLICANDO-SE À VÍTIMA DO EVENTO A PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). O COMPARTILHAMENTO DE POSTES COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, AUTORIZADO PELO ART. 73 DA LEI Nº 9.472/1997, GERA PROVEITO ECONÔMICO À CONCESSIONÁRIA E ATRAI O CORRESPONDENTE DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. LOGO, EVENTUAL FALHA NA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES DISPOSTA EM SUA ESTRUTURA FÍSICA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.EMBORA O VEÍCULO SINISTRADO TENHA SIDO ADMINISTRATIVAMENTE ENQUADRADO EM DANOS DE MÉDIA MONTA PELOS CRITÉRIOS DO CONTRAN, O ACERVO FOTOGRÁFICO E A PERÍCIA MECÂNICA ATESTARAM A DESTRUIÇÃO INTEGRAL DA CABINE E A OBSOLESCÊNCIA DE MERCADO DECORRENTE DA GRAVE ESCASSEZ DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL CONSAGRADO NO ARTIGO 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL (RESTITUTIO IN INTEGRUM), JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE.CONTUDO, A BASE DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM ESTEIO NA TABELA FIPE DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, MOMENTO EM QUE OCORREU O DECRÉSCIMO PATRIMONIAL EFETIVO, E NÃO A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, SOB PENA DE DISTORÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENDO A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EXCLUSIVAMENTE PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL DO CAMINHÃO UTILIZE COMO BASE A TABELA FIPE VIGENTE NO MÊS DO SINISTRO (DEZEMBRO DE 2020), MANTIDOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO:1. O COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA COM FIAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERCEIROS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA PROPRIETÁRIA DA ESTRUTURA, A QUEM INCUMBE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA GERAL DA INSTALAÇÃO SOB A ÉGIDE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.2. NAS INDENIZAÇÕES POR PERDA DE VEÍCULO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, A APURAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO BALIZADO PELA TABELA FIPE DEVE ADOTAR COMO REFERENCIAL A DATA DO EFETIVO SINISTRO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.