0036722-84.2018.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 17ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0036722-84.2018.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA DE PAULA GONCALVES (OAB MG121825) ADVOGADO(A): AGNALDO RICARDO DIAS (OAB MG105191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por José Geraldo dos Santos contra o INSS visando a declaração de inexigibilidade de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Os autos foram suspensos em cumprimento à decisão proferida em 30/05/2019, evento 48, DOC1. E em 30/06/2026, Evento 81, foi levantada a suspensão face ao julgamento do Tema 692 – STJ. O documento juntado em 30/06/2026, evento 83, DOC1, informa que o Autor possui perante a Receita Federal a situação cadastral como: “Titular Falecido”. 1.Intime-se a parte autora, por seus advogados, para juntar cópia de certidão de óbito do Autor e promover a habilitação de seus sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Juntada documentação, providencie a Secretaria a habilitação do(s) sucessor(es) no polo ativo. 3.Dê-se ciência ao INSS do documento juntado sob evento 83, DOC1, que noticia o falecimento do Autor José Geraldo dos Santos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para sentença.