Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Fls. 498/500. Considerando que o bem móvel, objeto da presente demanda, não foi apreendido, deve haver a convolação desta ação de busca e apreensão na ação de execução. Posto isso, defiro o pedido, que tem amparo no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e, em consequência, converto a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Anote-se onde couber. Adeque-se a autuação. Venha a planilha atualizada do débito. Após, cite-se em execução, na forma do art. 829, do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor em execução, que será reduzido à metade, nos termos do art.827, §1°, do CPC.
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