0036617-84.2019.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica · Decisão

Considerando o TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, bem como a contumácia da parte ré, que NUNCA CUMPRIU, VOLUNTARIAMENTE A DECISÃO JUDICIAL, e, ainda, que a parte autora vem a este juízo a cada 3 meses pleiteando os referidos INSUMOS - SENSOR GUARDIAN 4 COM 5 UNIDADES, efetuarei o sequestro de valores suficientes para o período de 3 MESES DE TRATAMENTO, evitando-se a provocação do Poder Judiciário de forma desnecessária. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$7.320,00, nas contas do Município e da Fundação, suficiente para 3 meses de tratamento. Ressaltando-se que, diante da inconsistência do sistema, não foi possível o bloqueio nas contas do Estado. Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Sisbajud.(N° do protocolo: ) Decorrido o prazo de 48h, voltem conclusos para analisar o resultado. Intime-se. Fica ADVERTIDA a parte autora que os valores sequestrados para compra de medicamentos/insumos é para serem utilizados para aquele período requerido (NÃO está autorizada a usar tal saldo para compra futura), o qual havendo sobra, ou seja, saldo remanescente DEVERÁ ser devolvido ao Juízo por meio de DEPÓSITO JUDICIAL, bem como a compra deve ser na quantidade requerida, sob pena de serem declaradas NÃO prestadas as contas e adoção das medidas cabíveis.