0036581-49.2016.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 0036581-49.2016.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon - FIDALGA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Adriana Carla Basile de Miranda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Adminitratrivos - Vistos. Fls. 9.083/9.087: Última decisão. Fls. 9.095 (COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL FIDALGA): A Comissão de Representantes acostou aos autos a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/04/2026, na qual os adquirentes consolidaram a atribuição das unidades, aprovaram o rateio e autorizaram a lavratura dos atos no 14º Tabelionato de Notas da Capital. Fls. 9.109/9.125 (GABRIELA RODRIGUES MACHADO): Interpôs agravo de instrumento nº 2126396-80.2026.8.26.0000, sustentando que nos autos do incidente nº 0036581-49.2016.8.26.0100, instaurado para regularizar as relações jurídicas e os direitos dos adquirentes do Empreendimento Fidalga (submetido ao regime de patrimônio de afetação), a agravante, o Condomínio em Construção e a Comissão de Representantes celebraram termo de autocomposição para equacionar as obrigações e pendências da unidade 14. O termo foi submetido à homologação judicial com pedido de expedição de ofício ao 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital para cancelamento de anotações restritivas na matrícula nº 138.604, o qual foi indeferido sob o fundamento de que a avença possuiria natureza estritamente privada, sem reflexos sobre os interesses ou sobre o patrimônio da Massa Falida. Nos pedidos, requer: (i) O conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a homologação do acordo celebrado no incidente nº 0036581-49.2016.8.26.0100; (ii) A determinação de expedição de ofícios e alvarás ao 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital para o cancelamento das anotações incompatíveis com a regularização da unidade 14; e (iii) Subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que reaprecie o pedido de homologação considerando a ausência de prejuízo à Massa Falida e a necessidade da providência registral; Fls. 9.127/9.128: A z. Serventia expediu o Alvará Judicial decorrente da decisão de fls. 9083/9087, autorizando a Comissão de Representantes a praticar exclusivamente os atos judiciais e extrajudiciais necessários à implementação do acordo homologado às fls. 8.356/8.358, inclusive a celebração de instrumentos, lavratura de escrituras e realização dos atos registrais pertinentes perante o 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Fls. 9.136/9.141 (HELOISA HARARI MÔNACO): Requer a expedição de ofício ao 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, a fim de determinar o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre a matrícula do imóvel. Sustenta, ainda, que o empreendimento está submetido a regime de patrimônio de afetação, reconhecido e excluído da massa falida, razão pela qual a manutenção da restrição registral impede a regularização imobiliária e a transferência da propriedade das unidades já negociadas. É o relatório. Decido. Fls. 9.095: Ciente. Fls. 9.109/9.125: Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2126396-80.2026.8.26.0000, contra a decisão de fls. 9.083/.9.087. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe o interessado sobre eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do julgado. Fls. 9.136/9.141: Manifeste-se o Administrador Judicial em 15 dias, após, dê-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. - ADV: GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), CELSO DYO SHIMIZU (OAB 273303/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE 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