0036480-26.2006.4.03.6182

Intimação

TRF3 · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036480-26.2006.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WASHINGTON LACERDA GOMES - SP300727 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA - RS50952-A DESPACHO Conforme já relatado na decisão de ID 583663243, trata-se de execução fiscal em que a executada busca renovar a garantia já existente nos autos, tendo apresentado o endosso de ID 449450507. Contudo, intimada a se manifestar sobre a nova garantia ofertada, a exequente apontou um defeito na apólice: o CNPJ da seguradora ali indicado não pôde ser encontrado na base de dados da SUSEP. Requereu, dessa forma, a regularização da garantia (ID 484662627). Diante da alegada impossibilidade de regularizar a garantia então ofertada, a executada oferece, nessa oportunidade, nova apólice, juntada aos autos sob o ID 588731789. Manifeste-se a parte exequente sobre o seguro garantia oferecido pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo realizar análise minuciosa acerca do preenchimento dos requisitos exigidos pela respectiva Portaria que regulamenta o oferecimento e a aceitação do referido seguro. Na hipótese de não preenchimento de quaisquer dos requisitos exigidos deverá o exequente apontá-los de forma criteriosa e fundamentada, sendo certo que este Juízo não aceitará manifestação genérica ou exemplificativa e devolverá os autos para complementação. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA Juiz Federal