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TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 6ª Vara Cível · Decisão
Considerando a manifestação da Ré de id. 1067, a manifestação do Ministério Público e a petição apresentada pela Autora, intime-se a Ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da prescrição médica ora apresentada, referente ao medicamento FARMAUSA CANABIDIOL 200 mg/mL, bem como sobre a possibilidade de seu fornecimento em substituição ao HEMPLEX, diante da alegada indisponibilidade temporária deste último. No mesmo prazo, manifeste-se a Ré acerca do pedido de ressarcimento do valor de R$ 3.996,00, relativo à aquisição do medicamento pela representante legal da Autora. Quanto ao pedido de majoração da multa e de prisão do representante legal da Ré, indefiro-os, por ora.
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