0036453-81.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036453-81.2026.8.19.0000 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0807640-27.2025.8.19.0006 Protocolo: 3204/2026.00444977 AGTE: SILVIO BRANDAO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA OAB/RJ-203087 AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A VINDA DE PLANILHA DO DÉBITO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE POSTULA O ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 14/2001. A AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO RELATIVO ÀS VERBAS TRABALHISTAS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INICIAL. ADEMAIS, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER LIQUIDADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA PLANILHA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.