0036399-09.2006.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0036399-09.2006.8.19.0068 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0036399-09.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00694982 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: DENIS BLACKER BALDASSARI Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO: Execução fiscal para cobrança de IPTU Taxas e honorários do exercício de 2001, julgada extinta, adotando como fundamento o entendimento consolidado no Tema nº 1.184 do STF. Apelação do Exequente. Apelante que requereu a penhora on line do executado pelo Sistema de busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, haja vista que este foi citado e, por ora, não quitou o débito, o que não foi apreciado. MM. Juízo a quo que não deu oportunidade para que o Apelante se manifestasse sobre o fundamento da extinção, e, consequentemente, sobre as providências prévias ao ajuizamento da ação, sendo certo que houve a citação do executado. Error in procedendo que ficou configurado, impondo-se a anulação da sentença, retornando os autos ao MM. Juízo a quo origem para regular prosseguimento do feito. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.