2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0036383-56.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ELZA MARIA FURTADO DE MENDONCA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do Tema 1.417, que discute a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as do Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo. Sobreveio, na sequência, decisão do Ministro Relator Dias Toffoli, datada de 26 de novembro de 2025, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida questão, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente demanda versa exatamente sobre pedido de indenização decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo decorrente de alegado fortuito externo (más condições climáticas), matéria integralmente abrangida pela ordem da Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do paradigma. Intimem-se. RECIFE, 15 de setembro de 2026. Juiz de Direito