0036338-89.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202645100800 NÚMERO ÚNICO: 0036338-89.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WAGNER LUIZ SOUZA ARRUDA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ELZE MARIA FERREIRA SANTOS - OAB: 16784-SE DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. VERIFICO QUE A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO ACOSTADA AOS AUTOS EM 31/08/2026 É PREMATURA, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INICIOU-SE EXATAMENTE NA REFERIDA DATA. ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA TORNE SEM EFEITO A ALUDIDA CERTIDÃO E AGUARDE O REGULAR ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, COM TUDO CERTIFICADO, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, EM OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.