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TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0036301-09.2021.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2021.00357148 REPTE: MÁRCIO GUALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-230747 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS OAB/RJ-204238 REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: DENISE SETSUKO OKADA LEGISL.: LEI Nº 9277 DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Flavio de Araujo Willeman Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministério Público DESPACHO: À douta Procuradoria de Justiça.
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