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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 0036287-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1008489-32.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - João Carlos Botelho - "Deverá ser comprovado no prazo de quinze (15) dias - pela parte executada, o recolhimento das despesas processuais (custas iniciais R$ 192,10) nos termos do Provimento CG nº 29/2021, conforme sentença disponibilizada na internet - sob pena de inscrição na dívida ativa." - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
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