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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 33) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0036274-07.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Haroldo Demarchi Mendes Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:05/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008), RELATIVAS AO PERÍODO DE 2011 A 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM FAVOR EXCLUSIVO DOS PROFESSORES EFETIVOS, QUE COMPÕEM O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO – QPM, NÃO ABRANGENDO PROFESSORES TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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