0036254-46.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0036254-46.2019.8.26.0053/11 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - João Nilson Marin - Vistos. Trata-se de incidente de Precatório com depósito do valor INTEGRAL realizado pela DEPRE. Intimada, a executada quedou-se inerte. A parte exequente requer levantamento. Fls. 306/316: Defiro o levantamento requerido, no valor de R$ 35.620,05, com os acréscimos legais, em favor de João Nilson Marin. Expeça-se MLE, conforme Comunicado CG nº 51/2021. Providencie a serventia, imediatamente, a transferência para repasse dos descontos a título de assistência médica (R$ 425,03) e contribuição previdenciária (R$ 2.213,25). Assim, concluído o escopo desse incidente, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção do precatório, nos termos cumpra-se o art. 1.291, §2º, NSCGJ Após, a serventia deve providenciar a baixa definitiva do incidente no sistema. Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)