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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102777 NÚMERO ÚNICO: 0036224-53.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ARNALDO RIBEIRO ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ACERCA DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N° D100114030 E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, A, DO CPC. AINDA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE PSDD DE Nº 295659734 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, CANCELANDO, CONSEQUENTEMENTE, OS PCDDS DE Nº 295819391 E 295837845.
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