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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl nos AREsp 3173183/RJ (2026/0044870-6) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE:HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA ADVOGADOS:MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 RAQUEL PAMELA FREITAS DOS SANTOS - RJ185964 EMBARGADO:N M DOS S REPRESENTADO POR:S M DE B ADVOGADO:JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ202569 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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