0036172-40.2021.8.27.2729

Intimação

TJTO · SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS · DECISÃO/DESPACHO

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 0036172-40.2021.8.27.2729/TO AUTOR: MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) RÉU: DIEGO AUGUSTO DE SOUZA HONÓRIO ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): Rayanne da Silva Barbosa Teixeira (OAB TO010253) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: DEG MAIS LTDA. ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: GIULLIANO GUIMARAES SILVA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: TC TERRENOS E CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: VIENAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: W.R. PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: ANA CARLA JACINTO NOE ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: ANTENOR DE MUZIO GRIPP ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: VINICIUS VAZ MENDES ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: EDUARDO YOSHIMOTO DEL CORSO ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: GIZELLI ALVES DA ROCHA RABELO ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: GUILHERME DALLA COSTA MENEGATTI ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: MARCELO FALCÃO SOARES ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: OSTERNO POTENCIANO ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: RAINER OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): Rayanne da Silva Barbosa Teixeira (OAB TO010253) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) RÉU: VANDERLEI MOCO MICLOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): JOAO VITOR COELHO BRAGA (OAB TO013674) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação de sentença por apuração de haveres, mediante a elaboração de balanço de determinação por perícia contábil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi intimada, mas não integralizou sua cota nos honorários periciais (evento 459, DECDESPA1), o que levou a parte autora a adiantar a totalidade dos valores em aberto (evento 485, GUIADEP2 e evento 485, GUIADEP3), possibilitando o levantamento de 50% dos honorários pelo expert (evento 514, ALVLEVANT1 e evento 515, ALVLEVANT1). Observa-se que o perito judicial apresentou de forma diligente o seu plano de trabalho (evento 491, MANIFESTACAO1) e sucessivos termos de diligência (evento 520, DILIG1, evento 571, MANIFESTACAO1 e evento 619, DILIG1), requerendo a documentação contábil, societária e financeira indispensável para a elaboração do laudo. A parte autora, contudo, peticionou no evento 572, PET1 apontando graves irregularidades na documentação carreada pela ré, destacando a apresentação de planilhas desconfiguradas, balancetes e livros contábeis sem assinatura de profissional habilitado, ausência de demonstrações essenciais, como ECD e ECF, e juntada de documentos posteriores à data-base. A requerida, por sua vez, manifestou-se no evento 617, MANIFESTACAO1, limitando-se a requerer nova dilação de prazo sob o frágil argumento de que a coleta de assinatura de alguns de seus sócios, residentes fora da Comarca, tem dificultado a obtenção integral da documentação. É patente que a parte ré vem atuando de forma letárgica e flagrantemente obstrutiva, dificultando o acesso integral aos documentos essenciais de sua própria contabilidade e inviabilizando o regular e célere andamento da perícia contábil. A justificativa apresentada pela ré para a dilação de prazo é descabida, uma vez que livros Diário e Razão, balancetes e arquivos digitais contábeis são documentos de guarda contínua da empresa e independem da assinatura diária de sócios dispersos geograficamente. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo genérico formulado no evento 617, MANIFESTACAO1, pois a efetividade da prestação jurisdicional não pode ficar à mercê da conveniência da parte que nitidamente protela a entrega de elementos técnicos essenciais ao deslinde do feito. Ademais, ACOLHO o pleito da parte autora para determinar ao perito que DESCONSIDERE, para fins de elaboração do balanço especial, quaisquer contratos, relatórios ou orçamentos que sejam posteriores à data-base da apuração, pois estes não refletem a situação patrimonial à época da resolução societária. FICA O PERITO JUDICIAL AUTORIZADO, desde já, a requisitar diretamente à ré, aos seus contadores responsáveis ou a terceiros envolvidos, os documentos complementares e faltantes que entender necessários para o escorreito cumprimento de seu múnus. A fim de conferir meios efetivos para a superação definitiva da celeuma instaurada, visando à garantia da efetividade da prova técnica, AUTORIZO que o perito judicial proceda à imediata análise documental in loco, tanto na sede da sociedade empresária ré quanto no escritório de sua assessoria contábil. Para a concretização e segurança dessa medida, fica expressamente deferido o acompanhamento do expert por Oficial de Justiça desta Comarca, inclusive eventuais forças de segurança, bastando que o perito avalie a conveniência e solicite esse apoio estatal para viabilizar o seu acesso físico imediato aos dados e registros da empresa. Caso haja qualquer tipo de resistência, ocultação deliberada de informações ou embaraço injustificado durante a diligência presencial, DEFIRO, de plano, a busca e apreensão de todos os livros, arquivos, computadores e mídias digitais de interesse da perícia, cabendo ao Oficial de Justiça certificar eventuais óbices. SE, mesmo após a adoção destas medidas coercitivas, a documentação técnica formal se revelar imprestável ou for sonegada, o PERITO fica devidamente AUTORIZADO a promover a reconstrução contábil por meios alternativos de prova, valendo-se de extratos, registros fiscais e imobiliários, podendo adotar premissas técnicas conservadoras em desfavor da parte omissa. Intimem-se as partes desta decisão, advertindo-se formalmente a ré de que a insistência em criar embaraços à perícia configurará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa, com observância expressa do artigo 77, § 2º do CPC. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. INTIME-SE o perito para ciência e retomada dos trabalhos, determinando-se à Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Palmas a expedição de mandado de acompanhamento e busca e apreensão, assim que requerido pelo expert. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Palmas/TO, data certificada no sistema.