0036143-17.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0036143-17.2026.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.1.1. RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES À AUTORA DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA DOBRADA QUANTO ÀQUELAS POSTERIORES À REFERIDA DATA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. APELO (1) NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.1.2. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (2) E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE ATESTOU A COBRANÇA DE PERCENTUAL DIVERSO DO CONTRATADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA CONTRATUALMENTE PREVISTA.3. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COBRANÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESP Nº 1.639.259/SP. VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DA COBERTURA SECURITÁRIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A REFERIDO TÍTULO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA.5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA.6.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (DECRETO Nº 1.544/91), A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ), ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (ART. 405, CC). INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 2.199.164/PR (TEMA Nº 1.368/STJ).7. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL.8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELO RÉU, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.