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0036059-06.2026.8.25.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102748 NÚMERO ÚNICO: 0036059-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROBERTA CRISTINA MARTINS SANTOS ADV. : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: EM FACE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU, INTIME-SE O AUTOR/RECORRIDO, A TEOR DO ART. 42, § 2º DA LEI 9.099/95 C/C ART. 4º DA LEI Nº 12.153/2009, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, REMETA-SE À TURMA RECURSAL.

    Fonte oficial

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