Processo 0036044-19.2024.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 0036044-19.2024.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Irene Nunes de Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo a impugnação, ficando suspenso o cumprimento de sentença. Aos impugnados, no prazo de 15 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38036). Intime-se. - ADV: FLÁVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 464939/SP), FLÁVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 464939/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 0036044-19.2024.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Irene Nunes de Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a requerida para que cumpra ou comprove que cumpriu a obrigação de fazer (apostilamento e implantação em folha, se o caso), no prazo de 90 dias, sob pena de fixação de multa. No tocante a eventual pedido de fornecimento de planilhas ou informes oficiais, revendo posicionamento anterior, fica por ora indeferido, pois o(s) exequente(s), após o cumprimento do apostilamento e eventual implantação em folha, pode(m) pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e há notícia pela Fazenda, em outros feitos, de que tais informações podem já estar disponíveis inclusive nos sites da administração. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Ressalto, por fim, que a execução de valor fundada nos informes só pode ocorrer após eventual implantação em folha, se aplicável ao presente caso, pois só assim haverá termo final para as parcelas vencidas, a possibilitar execução de valor sem tumulto de infindáveis execuções parciais. Intime-se. - ADV: FLÁVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 464939/SP), FLÁVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 464939/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)