0036007-45.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0036007-45.2024.8.26.0100/SP AUTOR: RAIZEN S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRO DULEBA (OAB SP522489) ADVOGADO(A): AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB SP522299) RÉU: POSTO DE SERVICOS ACALANTO LTDA ADVOGADO(A): IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB PR062014) RÉU: EAGLE GESTAO INTEGRADA S/A ADVOGADO(A): IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB PR062014) RÉU: PAULO CAPORALI NETO ADVOGADO(A): IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB PR062014) RÉU: ENERGY LOGISTICA S/A ADVOGADO(A): IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB PR062014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 267, PET1: O réu alegou incompetência desde juízo em razão da prevenção por conta de ação idêntica extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas. A referida ação 1137093-47.2021.8.26.0100 tramitou na 2ª Vara Cível deste Foro Central. evento 268, PET1: A esse respeito, o autor argumenta que a referida ação fora cancelada por ausência de preparo, o que afastaria a aplicação do art. 286, II, do CPC, não havendo que se falar em prevenção daquele juízo. Decido. Com razão o réu. Não há motivos para se afastar a incidência do art. 286, II, do CPC. Pelo contrário, ele me mantém firme, sendo a sua inobservância violação ao princípio do juiz natural, inclusive diante do não pagamento das custas. Remeto, assim, os presentes autos ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central, dado que prevento. Int.