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2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0035949-67.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ARMANDO TOMAZ DE AQUINO NETO RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação submetida ao rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ARMANDO TOMAZ DE AQUINO NETO em face de BANCO MASTER S/A. Verifico nos autos que a parte autora foi devidamente intimada a cumprir a decisão de ID. 249956815, para emendar a petição inicial, sendo determinado que seus advogados apresentassem prova de inscrição suplementar perante a OAB/PE ou, alternativamente, certidão atualizada expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil atestando que não patrocinam mais de 5 (cinco) causas durante o corrente ano no Estado de Pernambuco, em 2 dias úteis, sob expressa cominação de pena de extinção. Contudo, conforme atesta a Certidão de Decurso de Prazo exarada pela Diretoria Estadual dos Juizados Especiais (ID. 252149529), o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte demandante acerca da determinação judicial. O microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, não se coadunando com o abandono processual ou a inércia da parte em sanar os vícios apontados pelo juízo que impedem o regular prosseguimento do feito. A determinação de emenda à inicial é comando judicial de cumprimento obrigatório para a regularidade da formação e desenvolvimento do processo. O seu descumprimento enseja o indeferimento da peça vestibular, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, voltem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Certificada a sua regularidade (tempestividade, preparo ou pedido de gratuidade), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar em 10 dias. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Colégio Recursal, onde será realizado o juízo de admissibilidade. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito
2026-08-26 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0035949-67.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ARMANDO TOMAZ DE AQUINO NETO RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação submetida ao rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ARMANDO TOMAZ DE AQUINO NETO em face de BANCO MASTER S/A. Verifico nos autos que a parte autora foi devidamente intimada a cumprir a decisão de ID. 249956815, para emendar a petição inicial, sendo determinado que seus advogados apresentassem prova de inscrição suplementar perante a OAB/PE ou, alternativamente, certidão atualizada expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil atestando que não patrocinam mais de 5 (cinco) causas durante o corrente ano no Estado de Pernambuco, em 2 dias úteis, sob expressa cominação de pena de extinção. Contudo, conforme atesta a Certidão de Decurso de Prazo exarada pela Diretoria Estadual dos Juizados Especiais (ID. 252149529), o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte demandante acerca da determinação judicial. O microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, não se coadunando com o abandono processual ou a inércia da parte em sanar os vícios apontados pelo juízo que impedem o regular prosseguimento do feito. A determinação de emenda à inicial é comando judicial de cumprimento obrigatório para a regularidade da formação e desenvolvimento do processo. O seu descumprimento enseja o indeferimento da peça vestibular, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, voltem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Certificada a sua regularidade (tempestividade, preparo ou pedido de gratuidade), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar em 10 dias. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Colégio Recursal, onde será realizado o juízo de admissibilidade. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito