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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202621301126 NÚMERO ÚNICO: 0035923-09.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : BRENNO STEVES FERREIRA DE GOIS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE FORAM ANTERIORMENTE IMPOSTAS A BRENNO STEVES FERREIRA DE GOIS. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO DE FL. 79.
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