0035906-07.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROC.: 202510800859 NÚMERO ÚNICO: 0035906-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDVALDO ALVES SANTOS ADV. : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - OAB: 105813-MG REQUERIDO : PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. NO MAIS, REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR EDVALDO ALVES SANTOS EM FACE DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS, PARA: A) RECONHECER O DEVER DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS DE PRESTAR CONTAS E EXIBIR AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA SITUAÇÃO INDIVIDUAL NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: O(S) REGULAMENTO(S) DO PLANO VIGENTE(S) DURANTE O SEU PERÍODO DE VINCULAÇÃO; O TERMO DE ADESÃO; O TERMO DE OPÇÃO POR PECÚLIO POR ELE FIRMADO; O EXTRATO DE CONTA INDIVIDUAL; A FOLHA DE PAGAMENTO OU RECIBO DE CONTRIBUIÇÕES; O COMUNICADO DE BENEFÍCIOS A ELE DIRIGIDO; OS ADITIVOS REGULAMENTARES QUE LHE TENHAM SIDO COMUNICADOS; O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR ELE FORMULADO; O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO A ELE CONCEDIDO; E OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO; B) DETERMINAR QUE, NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, NÃO SERÁ LÍCITO À RÉ IMPUGNAR AS CONTAS QUE VIEREM A SER APRESENTADAS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 550, §5º, DO CPC; C) INDEFERIR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO, NESTA FASE, DOS PLANOS DE CUSTEIO ANUAIS, DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DA PATROCINADORA E DO RELATÓRIO DE GOVERNANÇA E RESULTADOS, POR SE TRATAREM DE DOCUMENTOS DE NATUREZA COLETIVA/INSTITUCIONAL ESTRANHOS À ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DO AUTOR, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; D) DEIXAR DE APRECIAR, NESTA SENTENÇA, O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ITEM M DA INICIAL), POR EXCEDER O OBJETO PRÓPRIO DESTA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, FICANDO RESERVADO SEU EXAME, SE SUBSISTENTE, À FASE DE APURAÇÃO DAS CONTAS. PROSSIGA-SE O FEITO, APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS ORA RECONHECIDA, PARA A FASE DE ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 551 A 553 DO CPC. EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, CONDENO EDVALDO ALVES SANTOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DAQUELA RÉ, QUE FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, CPC), DADO O BAIXÍSSIMO VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00 — MIL REAIS) FRENTE À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E À EXTENSÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO NA DEFESA TÉCNICA, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE EDVALDO ALVES SANTOS E A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS, DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS, TAMBÉM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, CPC), EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA POLO, VEDADA QUALQUER COMPENSAÇÃO ENTRE TAIS VERBAS, POR PERTENC