0035814-55.2026.8.17.8201

Intimação

TJPE · 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0035814-55.2026.8.17.8201 AUTOR(A): EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE APOIO E SERVICOS LTDA-ME RÉU: LUCAS PATRICK PATRIOTA DE SOUSA SAUDE OCUPACIONAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica. Intimada a parte demandante para comprovar a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do despacho de ID 249790250, esta limitou-se a peticionar requerendo a realização da audiência de modo virtual, deixando de atender o comando judicial mencionado. A teor do disposto nos arts. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 somente pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor são admitidas a propor ação perante os juizados especiais cíveis. No entanto, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, consoante enunciado n. 135, do FONAJE. Ora, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Isso posto, considerando a ausência de requisitos mínimos de qualificação da exequente, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, ambos do CPC e, em consequência, reputo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se audiência já designada. P.R.I.Recife, 04 de setembro de 2026. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito