Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 7ª Vara Cível · Despacho
Anote-se fls. 1123. Dispõe o art. 257 do CPC: São requisitos da citação por edital: (...) II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser CERTIFICADA NOS AUTOS. A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação, alegando que NÃO houve cumprimento ao inciso II do art. 257 do CPC. A minha determinação é somente para que a CEPROC certifique se houve ou não cumprimento do que dispõe a legislação, pois nesta há referência EXPRESSA à necessidade de certidão de que houve a publicação do edital na rede mundial de computadores, de que houve a publicação do edital no sítio do respectivo tribunal e de que houve a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Favor certificar corretamente.
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