2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0035773-88.2026.8.17.8201 AUTOR(A): JOSINA PIRES DA SILVA RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA SENTENÇA Visto Hoje, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Passo a decidir: Indefiro o pedido de justificação de ausência formulado pela parte autora. Conforme consta nos autos, o atestado médico anexado foi emitido em 10/09/2026. A ausência de comunicação prévia, quando havia plena viabilidade para fazê-lo, descaracteriza a justa causa, ensejando a aplicação do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 28 do FONAJE, que dispõe que a justa causa só afasta a extinção e as custas se o autor comprovar, de forma inequívoca, que não pôde comparecer ou comunicar a impossibilidade em tempo hábil. Ante o exposto, face à ausência injustificada da autora à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §2º, da mesma Lei, cuja isenção não se aplica face à ausência de justa causa tempestivamente comunicada. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 15 de setembro de 2026. ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito