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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 0035753-33.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Shindi Christofoletti Sassaki Iuwakiri - Diante do exposto, por não estar consumada,não reconheço a prescrição da pretensão executória estatal. Oficie-se à CPMA para que informe acerca da existência de vaga disponível para o cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Na hipótese de inexistência de vaga, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual substituição da referida pena por outra modalidade de pena restritiva de direitos, nos termos da legislação aplicável. Intime-se. - ADV: MARCIO KENJI GUNZI YAMADA (OAB 393803/SP)
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