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TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035688-13.2026.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0804576-47.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00433946 AGTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: MARILEIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA OAB/GO-062071 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. JULGADO QUENÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
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