0035614-37.2016.8.25.0001

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48654/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500164876 NÚMERO ÚNICO: 0035614-37.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202000841327 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202000841327 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE AGRAVADO - JANETE CANDIDA CARVALHAL DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO À SAÚDE. ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC, POR RECONHECER A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 793 DO STF.2. O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE ARACAJU DE VIABILIZAR PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO EM FAVOR DA AUTORA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE MÉDICA, A DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO PERANTE O HOSPITAL CIRURGIA E A VINCULAÇÃO MUNICIPAL À PRESTAÇÃO DE SAÚDE DISCUTIDA NOS AUTOS.3. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA AO ESTADO DE SERGIPE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ORTOPÉDICO DE MAIOR COMPLEXIDADE, REGULADO PELO SISTEMA ESTADUAL ACONE, E ALEGA APLICAÇÃO INCOMPLETA DO TEMA 793 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA POR SUPOSTO ERRO DE SUBSUNÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADO AO ESTADO DE SERGIPE, E NÃO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O TEMA 793 DO STF AFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS E DE EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES.6. O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PREVISTO NO PRECEDENTE QUALIFICADO, NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE PERANTE O USUÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, NEM TRANSFORMA A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS EM CAUSA AUTOMÁTICA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE JUDICIAL DO ENTE DEMANDADO.7. A TESE DO AGRAVANTE DEPENDE DA SUBSTITUIÇÃO DA MOLDURA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, A DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO EM HOSPITAL ENTÃO VINCULADO À GESTÃO MUNICIPAL E O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DESSA ATRIBUIÇÃO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC.8. INEXISTEM DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE, ERRO DE SUBSUNÇÃO, SUPERAÇÃO, MODULAÇÃO OU LIMITAÇÃO OBJETIVA DO PRECEDENTE QUALIFICADO CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 793 DO STF ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O TEMA 793 DO STF RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, SEM QUE O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, AFASTE A RESPONSABILIDADE PERANTE O USUÁRIO.2. O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TAMBÉM NÃO AUTORIZA TRANSFORMAR A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO SISTEMA DE SAÚDE EM CAUSA AUTOMÁTICA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE JUDICIAL DO ENTE DEMANDADO.3. NÃO HÁ ERRO DE SUBSUNÇÃO POR APLICAÇÃO INCOMPLETA OU DISTORCIDA DO TEMA 793/STF QUANDO A DECISÃO AGRAVADA APLICA O PRECEDENTE ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E PRESERVA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU RESSARCIMENTO ENTRE ELES.4. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO EXTRAPOLAM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC._________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, I, A, E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500874833; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600807318 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER O AGRAVO INTERNO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.