0035594-87.2025.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Violência Dom. e Familiar C/ a Mulher · Decisão

Quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva, indefiro-o, acolhendo o parecer ministerial. Ao que parece, o contato configurador de descumprimento objetivo da MPU não ensejou concreto perigo à integridade da vítima, pois se deu em ambiente virtual e formal, com a presença de advogado, sem aproximação física, perseguição ou ameaça. A prisão preventiva, ainda que admissível nas hipóteses do art. 313, III, do CPP, exige a presença dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma. Além disso, deve observar os critérios de necessidade e adequação previstos no art. 282, I e II, do CPP, bem como a excepcionalidade estabelecida no § 6º do referido dispositivo. Ausentes elementos concretos que demonstrem risco atual à vítima ou necessidade da medida extrema, a prisão mostra-se desproporcional. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. De todo modo, ad cautelam, fixo multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento de MPU vigente. Indefiro novo mandado de busca e apreensão, já que a petição da DP fala em eventuais armas de fogo à fl. 154, sendo que já consta auto de apreensão à fl. 113. Intimem-se as partes.