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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3295530/MG (2026/0249074-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ ADVOGADOS:RICHARD ALAM SAUAIA NAÚS - MG066384 WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 AGRAVADO:JOSE BERNARDINO DINIZ NETO ADVOGADO:SEM
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