2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102707 NÚMERO ÚNICO: 0035490-05.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EDSON DA SILVA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : ALESSANDRO GUIMARÃES ADVOGADOS LTDA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: DECISÃO CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL A PARTE EXEQUENTE REQUER O PAGAMENTO DE QUANTIA DE R$35.922,90, JÁ ATUALIZADA, REFERENTE AO TÍTULO EXECUTIVO EXARADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO VINCULADO A ESTE FEITO, SENDO R$29.935,75 RELATIVO AO DÉBITO PRINCIPAL E R$5.987,15 REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTIMADO, O EXECUTADO CONCORDOU COM OS VALORES APRESENTADOS. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO. ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, EXPEÇA-SE: A)OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE JOSE EDSON DA SILVA, NO VALOR DE R$29.935,75E, ACASO HAJA REQUERIMENTO DO ADVOGADO, RESERVE-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO (A) AOS AUTOS. ATENTE-SE A SECRETARIA PARA A OBSERVÂNCIA DE INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR EXECUTADO NESTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. ADEMAIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, CASO AINDA NÃO TENHA ANEXADO, PARA TRAZER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (VIDE ART. 382 DO RITJSE), INCLUSIVE OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, TIPO E NÚMERO DA CONTA) PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVE O(A) ADVOGADO(A) INFORMAR TAMBÉM SEUS DADOS BANCÁRIOS. ATENÇÃO: OS DADOS BANCÁRIOS DEVEM SER DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CGJ. B) OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO NCPC, EM FAVOR DEALESSANDRO GUIMARÃES ADVOGADOS, NO IMPORTE DE R$5.987,15. REALIZADO O DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE E NÃO SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR OBJETO DESTE PROCESSO, OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXECUTADO ACERCA DA MESMA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. DESDE LOGO, ESCLAREÇO QUE, POR SE TRATAR DE VERBA SOBRE A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A EXEMPLO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO (LEI ESTADUAL 9.243/23, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO) OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO. NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM