2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035475-43.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253458947 _ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. COLÉGIO MADRE DE DEUS LTDA EPP, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de IELTON CARVALHO DANTAS, também qualificado nos autos. No documento de id. 225674725, a parte exequente juntou Termo de Acordo (id. 225674729), no qual as partes pediram sua homologação, renunciando ao prazo recursal. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. Analisando detidamente o Termo de Acordo firmado nos autos, constato que este foi devidamente assinado pelas partes, e juntado pelo advogado do exequente que possui poderes para transigir (vide procuração de id. 166035883). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes por meio do documento de id. 225674729 para que produza os efeitos jurídicos e legais, na forma da alínea b, inciso III, do artigo, 487 do Código de Processo Civil. Sem custas finais nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Existindo penhoras/restrições, estas deverão ser imediatamente liberadas/levantadas, com a devida certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 15 de setembro de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0035475-43.2024.8.17.2001