2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0035470-98.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRA GONCALVES SOBRAL, DEBORA SOBRAL MACHADO, ISABELE GONCALVES SOBRAL INVENTARIADO(A): NARCISO SOBRAL DA SILVA, MARIA CANDIDA GONCALVES SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se depreende da análise do documento de ID 287327331 - Pág. 10, o terceiro interessado EDSON interpôs perante o juízo Cível pedido idêntico ao deduzido a esta Vara ao ID 287327330, tendo recebido negativa ao pleito pela magistrada naqueles autos. Esclareço ao credor que o juízo do inventário não tem competência para reanálise de decisões judiciais, devendo as questões relativas à penhora serem tratadas perante o juízo executório (4ª Vara Cível de Taguatinga), que, no caso de acolhimento ao pedido do credor/exequente, determinará a expedição de ofício a esta Vara comunicando nova decisão proferida nos autos e solicitando ao juízo do inventário a adoção das medidas necessárias. Ante o exposto, INDEFIRO pedido de ID 287327330. A fim de dar continuidade ao feito, INTIMEM-SE as herdeiras para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestem sobre petições e documentos de ID’s 288868059 a 288868076. Brasília-DF, 11 de setembro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)