0035454-98.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível

Processo 0035454-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1014793-18.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flow Cowork Ltda - Vistos. 1. Fls. 302/305: conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado na decisão de fls. 287. Em verdade, a embargante não pretende integrar ou esclarecer a decisão, mas exclusivamente reformá-la, alegando que a existência de chave em sistema de pagamentos instantâneos evidencia, em evidente inconformismo com a solução adotada e o propósito de rediscussão da matéria decidida, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls. 311: a requerente pugna pela decretação da revelia do sócio Carlson da Silva Rocha e o imediato acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 50 do Código Civil. O pedido, contudo, não comporta acolhimento neste momento. Tratando-se de citação de pessoa física realizada pelo correio, é exigência legal que a entrega da carta seja pessoal, com aposição da assinatura do próprio citando no aviso de recebimento, conforme artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. A excepcionalidade prevista no artigo 248, § 4º, da mesma lei autoriza a entrega da carta citatória a terceiro exclusivamente na hipótese de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, recaindo sobre o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Analisados os comprovantes acostados aos autos, porém, constata-se que o AR de fls. 307 foi subscrito por terceiro denominado Gregory Santos, pessoa estranha à relação processual, em endereço inclusive apontado pela própria parte autora como inativo em manifestação anterior (fls. 231/233). Do mesmo modo, o aviso de recebimento de fls. 306 foi recebido por terceira pessoa, sem comprovação idônea de que se cuide de portaria de edifício onde o demandado efetivamente resida. Diante da ausência de citação pessoal válida do sócio Carlson da Silva Rocha, restam inaplicáveis os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de revelia e de julgamento imediato do incidente. 3. INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço válido e atualizado para a realização da citação pessoal do sócio Carlson da Silva Rocha, preferencialmente por intermédio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, providenciando o recolhimento das respectivas despesas de diligência, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: VANESSA FIAUX DA SILVA (OAB 124869/RJ), KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 454891/SP)