Processo no TJPB
Sentença · 12 publicações · desde 2011
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0035426-13.2011.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE
: ANA LUCIA DO NASCIMENTO SANTOS, ANA MARIA DA SILVA ALVES, ELAINE ALVES DO NASCIMENTO, PAULA TOLEDO PESSOA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM Juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, e de acordo com as novas orientações da GEPRE - OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 – GEPRE/TJPB, 24/04/2026, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os novos dados obrigatórios e ratificar os já apresentados, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + SELIC) soma do valor principal corrigido já homologados (sem os juros e SELIC) - INFORMAR O TOTAL GERAL SEM OS JUROS E A SELIC soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) - INFORMAR SOMENTE O TOTAL DOS JUROS soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) - INFORMAR SOMENTE O TOTAL DA SELIC índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios e juntada do contrato de honorários contratuais com a cláusula do destaque (quando houver pedido de destacamento de honorários). Se for o caso, informar o CNPJ, OAB e nome do escritório de advocacia e contrato com a cláusula de destaque ou cessão dos advogados em nome do escritório. Dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave PIX) dos beneficiários Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA (relativo ao Imposto de renda) Informações relativas às retenções legais - Instituto de Previdência e Alíquotas incidentes da Previdência (SE ISENTO APRESENTAR DOCUMENTO DA PREVIDÊNCIA QUE COMPROVE) Imposto de Renda – informar uma das opções: (SE ISENTO APRESENTAR DOCUMENTO DA RECEITA FEDERAL QUE COMPROVE) IRPF ou; IRPF TJDFT ou; Imposto de renda retido na fonte - isento ou; Isento por doença ou IRPF tabela progressiva. João Pessoa, 28 de outubro de 2026 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário
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