0035411-26.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102701 NÚMERO ÚNICO: 0035411-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTÔNIO JÚLIO MONTEIRO VASCONCELOS ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SMTT ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL – GTI, NO PERCENTUAL DE 100%, REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2022 A ABRIL DE 2025, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA AOS AUTOS. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I – DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II – A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III – CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º, DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.