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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0035370-41.2024.8.26.0053 (processo principal 1052711-63.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Yoshitani Administração de Bens Próprios Ltda - Me - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que comprovou o pagamento diretamente no incidente de RPV, de sorte que, ponderado o quadro, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 64/139: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 9.223,85, com os acréscimos legais, em favor de Yoshitani Administração de Bens Próprios Ltda - Me. Expeça-se MLE. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: BRUNO DE BARROS (OAB 404278/SP), HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP)
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