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TJMG · COMARCA DE EXTREMA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS · Execução Fiscal
COMARCA DE EXTREMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2026 EXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL ; EXECUTADO: LUNAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA e outros Vistos etc.....Considerando que o processo ficou paralisado sem resultado por mais de 5 anos , o direito de cobrar a dívida prescreveu .Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART 40 PARÁGRAFO 4 DA LEI 6830/1980 .CERTIFICADO O TRÂNSITO arquive-se com baixa .Considerando a existência dos valores bloqueados judicialmente determino à serventia ao integral cumprimento do detrminado em fls.73 bem como a retirada das restrições fls.87.certificado otrânsito, arquive-se com baixa . Adv - ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE.
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