0035346-69.2021.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa · Despacho

Verifica-se que foi juntado aos autos requerimento subscrito por pessoa física, desacompanhada de advogado regularmente constituído. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei. Na Justiça Comum, a execução fiscal é disciplinada pela Lei n° 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, não contemplando a hipótese de jus postulandi , razão pela qual a prática de atos postulatórios pela própria parte de forma autônoma, sem a devida representação processual, mostra-se inadmissível. Assim, não conheço do requerimento de index 043, por ausência de capacidade postulatória de seu subscritor, consignando que a mera juntada da peça aos autos não importa em seu recebimento ou reconhecimento como manifestação processualmente válida. Eventual pretensão deverá ser deduzida por advogado regularmente constituído, observadas as disposições legais pertinentes. Neste sentido, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada para que regularize a sua representação processual, trazendo ao feito a via original ou autenticada de instrumento de mandato, em consonância com o cadastro da OAB/RJ. Caso silente, prossiga-se.