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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3212578/DF (2026/0109383-8) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE:ANDERSON TADEU FERREIRA ADVOGADOS:SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO - GO062829 JORDANA DA SILVA COSTA - GO062301 WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA - DF076950 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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