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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410100937 NÚMERO ÚNICO: 0035325-26.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA. ADV. : MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES - OAB: 148712-SP ADV. : VIVIANE NÓBREGA DO NASCIMENTO SILVA - OAB: 273410-SP EXECUTADO : NS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E CONSULTAS POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FICA CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES PELA PARTE INTERESSADA. ALÉM DISSO, PARA VIABILIZAR A CORRETA OPERACIONALIZAÇÃO DA MEDIDA E A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES E APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO EXEQUENDO. COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO E A JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD.