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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCESSO Nº: 0035304-30.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARCOS ANTONIO VINHAS LUCAS REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO 1. (a) MM.
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