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TJTO · SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0035291-34.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035285-27.2019.8.27.2729/TOAUTOR: REJANE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA CHAVES (OAB TO009494) ADVOGADO(A): BARBARA MEDEIROS CARDOSO (OAB RJ216896) RÉU: ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) ADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) RÉU: LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) ADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, contudo, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a decisão dos vícios apontados.
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