0035284-84.2017.8.19.0029

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0035284-84.2017.8.19.0029 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0035284-84.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2022.00806605 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: HELIO LOERA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA CDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE. ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, POIS OS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ERAM INFERIORES A 50 ORTNS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.248 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA QUE HAJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE SEU VALOR ÍNFIMO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.